000			01692nam a2200241 4500
001			376015
090			_a376015
100			_a20151029u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aConcursos televisivos e obrigações naturais _ebreves notas a partir da ponderação judicativa do Supremo Tribunal de Justiça _fMafalda Miranda Barbosa
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO contrato de jogo e aposta conhece um regime diversificado no ordenamento jurídico português, podendo, quando lícito, ser fonte de obrigações naturais ou obrigações civis. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça não se tem mostrado unânime no que toca à qualificação da modalidade das obrigações desencadeadas por concursos televisivos, sendo certo, porém, que os considera como afins aos jogos de fortuna e azar, previsto no DL n.º 422/89, de 2/12. Nessa medida, considerou-se importante olhar para o fundamento das obrigações naturais e para a “ratio” do regime previsto nos arts. 1245.º e segs. do Código Civil, de modo a encontrar um critério suficientemente seguro que nos permita dizer se os deveres decorrentes da participação nos referidos concursos são ou não judicialmente exigíveis.
461			_cBraga _dSetembro/Dezembro 2014 _vTomo 63, n.º 336 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 405-425
606			_aJOGO _9242433
606			_aTELEVISÃO _9227106
606			_aCONTRATO _9247992
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aCÓDIGO CIVIL _9234996
700			_aBARBOSA _bMafalda Miranda _9274502