000			01169nam a2200193 4500
001			375987
090			_a375987
100			_a20151007u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAcordos sobre a sentença penal _eproblemas e vias de solução _fNuno Brandão
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aPondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma sua introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade.
461			_cLisboa _dJaneiro-Abril 2015 _vNº 25 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 161-178
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aBRANDÃO _bNuno _9325017