000 01194nam a2200217 4500
001 375976
090 _a375976
100 _a20150929u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aProblemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamento do Governo no Código do Procedimento Administrativo de 2015
_fAlexandre S. Pinheiro
311 _a(*). Resumo inserto na publicação.
330 _aO autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamento do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.º, n.º 3, concluindo que o "CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos".
461 _cLisboa
_dMaio-Agosto 2015
_vN.º 26
_tJulgar
_x1646-6853
_pp. 135-151
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aREGULAMENTO
_9234525
606 _aCONSTITUIÇÃO
_9225675
606 _aDIREITOS FUNDAMENTAIS
_9529
700 _aPINHEIRO
_bAlexandre S.
_9312430