000 01395nam a2200217 4500
001 375974
090 _a375974
100 _a20150929u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEm busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação
_ea propósito da eliminação da distinção acção comum
_eacção especial no CPTA
_fMiguel Assis Raimundo
311 _a(*). Resumo inserto na publicação.
330 _aPartindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender.
461 _cLisboa
_dMaio-Agosto 2015
_vN.º 26
_tJulgar
_x1646-6853
_pp. 121-133
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9233248
606 _aPROCESSO ADMINISTRATIVO
_91072
700 _aRAIMUNDO
_bMiguel Assis
_9287483