| 000 | 01395nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 375974 | ||
| 090 | _a375974 | ||
| 100 | _a20150929u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aEm busca das especificidades processuais das formas típicas de atuação _ea propósito da eliminação da distinção acção comum _eacção especial no CPTA _fMiguel Assis Raimundo |
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| 311 | _a(*). Resumo inserto na publicação. | ||
| 330 | _aPartindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a cabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender. | ||
| 461 |
_cLisboa _dMaio-Agosto 2015 _vN.º 26 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 121-133 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103 |
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| 606 |
_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248 |
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| 606 |
_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072 |
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| 700 |
_aRAIMUNDO _bMiguel Assis _9287483 |
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