000			01402nam a2200205 4500
001			375973
090			_a375973
100			_a20150929u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProvidências cautelares, suspensões automáticas e resoluções fundamentadas _epior a emenda do que o soneto? _fTiago Duarte
311			_a(*). Resumo inserto na publicação. Artigo elaborado antes de ser pública a Proposta de Lei 331/XII e com base no anteprojecto de CPTA publicitado pelo Governo.
330			_aRegressando a um tema já visitado pelo autor, podemos esperar do presente texto duas coisas: uma análise exaustiva das principais debilidades do artigo 128.º do CPTA e uma crítica incisiva à solução apresentada no projeto de revisão do CPTA, concluindo que seria possível outra emenda, que deveria passar, sobretudo, pela simplificação de formas processuais e pela eliminação da duplicação desnecessária de procedimentos, de modo a fomentar a celeridade das decisões judiciais e a garantia de uma tutela judicial efetiva.
461			_cLisboa _dMaio-Agosto 2015 _vN.º 26 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 77-97
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
700			_aDUARTE _bTiago _98554