000			01226nam a2200205 4500
001			375970
090			_a375970
100			_a20150929u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aImplicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo _fCarlos Alberto Fernandes Cadilha
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à execução do ato administrativo.
461			_cLisboa _dMaio-Agosto 2015 _vN.º 26 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 11-39
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072
700			_aCADILHA _bCarlos Alberto Fernandes _9225933