000 01262nam a2200229 4500
001 375965
090 _a375965
100 _a20150924u y0pory50 ba
101 _aeng
200 _aHow far is too far?
_bRecurso eletrónico
_etheorising non-conviction-based asset forfeiture
_fJennifer Hendry, Colin King
311 _aFicheiro de 388 KB em formato PDF (28 p.).
330 _aO confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema.
461 _cCambridge
_d2015
_vVol. 11, nº 4
_tInternational Journal of Law in Context
_x1744-5523
_pp. 1-28
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aCRIME ORGANIZADO
_9225700
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aREINO UNIDO
_9334328
700 _aHENDRY
_bJennifer
_9350424
701 _aKING
_bColin
_9307660