| 000 | 01226nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 375964 | ||
| 090 | _a375964 | ||
| 100 | _a20150924u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aNotas sobre o regime sancionatório da proposta de regulamento geral sobre a protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho _fJosé Lobo Moutinho, David Silva Ramalho |
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| 311 | _a(*) CD 291. | ||
| 330 | _a1. Enquadramento prévio. 2. Aplicabilidade directa do regulamento em matéria sancionatória. 3. Qualificação das infracções e concurso de normas. 4. Os responsáveis pelas infracções. 5. Sanções. 6. Questões de Direito Processual. 7. Fases seguintes do processo legislativo.8. Conclusões. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJulho 2015 _vN.º 01 _tForum de Proteção de Dados _x2183-5977 _pp. 18-33 |
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| 606 |
_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089 |
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| 606 |
_aSANÇÃO PENAL _9227850 |
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| 606 |
_aPARLAMENTO EUROPEU _9226045 |
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| 606 |
_aCONSELHO EUROPEU _9254139 |
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| 700 |
_aMOUTINHO _bJosé Lobo _9325305 |
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| 701 |
_aRAMALHO _bDavid Silva _9327659 |
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