| 000 | 01133nam a2200205 4500 | ||
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| 001 | 375947 | ||
| 090 | _a375947 | ||
| 100 | _a20150901u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAinda o segredo de justiça _euma outra perspectiva (in)constitucional _fAna Mexia |
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| 311 | _a(*). Resumo inserto na publicação. | ||
| 330 | _aO presente trabalho prende-se com algumas reflexões sobre a notificação a todos os sujeitos processuais do despacho do Juiz de instrução que (in)valide a decisão do Ministério Público de sujeitar o processo ao segredo de justiça e do direito de recurso daquela decisão, face ao regime vigente, e de apreciar, em consonância, a conformidade constitucional do art.º 86.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. | ||
| 461 |
_cCoimbra _djulho-setembro 2014 _vAno 24, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 381-429 |
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| 606 |
_aPUBLICIDADE _9227137 |
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| 606 |
_aSEGREDO DE JUSTIÇA _9243378 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481 |
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| 700 |
_aMEXIA _bAna _9117994 |
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