000			01629nam a2200217 4500
001			375945
090			_a375945
100			_a20150901u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas _e(in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal _fAna Cláudia Salgueiro
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente artigo versa sobre algumas questões suscitadas pela opção do legislador expressa no artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redação conferida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro), no sentido de excecionar da responsabilidade criminal o Estado, bem como outras pessoas coletivas públicas e organizações internacionais de direito público. Analisa-se criticamente, em especial, a exceção das pessoas coletivas públicas, que abrange, de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º, do Código Penal, pessoas coletivas de direito público, nas quais se incluem as entidades públicas empresariais; entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua titularidade; e demais pessoas coletivas que exerçam prerrogativas de poder público.
461			_cCoimbra _djulho-setembro 2014 _vAno 24, n.º 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 315-358
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aORGANISMO PÚBLICO _9349372
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aSALGUEIRO _bAna Cláudia _9311863