000			01364nam a2200205 4500
001			375914
090			_a375914
100			_a20150721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro _ebreve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado _fJorge Dias Duarte
311			_a(*)
330			_a"Com o diploma cuja breve análise se pretende efectuar neste trabalho o legislador nacional veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, assim estatuindo um regime especial não só quanto à cedência do segredo profissional como também no que concerne à declaração de perda de bens a favor do Estado, e ainda quanto à recolha de prova, consubstanciado na possibilidade de registo de voz e imagem, por qualquer meio, sem consentimento do visado, quando esteja em causa a investigação dos crimes elencados no catálogo estabelecido no n.º 1 do respectivo artigo 1.º."
461			_cLisboa _dJaneiro/Março 2002 _vAno 23, nº 89 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 141-154
606			_aSEGREDO PROFISSIONAL _9229200
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aDUARTE _bJorge Dias _9325790