000			01650nam a2200205 4500
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090			_a375904
100			_a20150715u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária _bRecurso eletrónico _fJoão Conrado Ponte de Almeida
311			_aFicheiro de 211 KB em formato PDF (29 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária (Brasil), da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.
461			_cBrasília _dJul.-Dez. 2013 _vVol. 4, nº 2 _tRevista Brasileira de Ciências Policiais _x2318-6917 _pp. 49-77
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453
606			_aBRASIL _9331399
700			_aALMEIDA _bJoão Conrado Ponte de _9350377