000			01534nam a2200205 4500
001			375886
090			_a375886
100			_a20150630u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tutela penal nas responsabilidades parentais _bRecurso eletrónico _ecrime de subtração de menor _fAna Teresa Leal
311			_aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 718 KB em formato PDF (49 p.).
330			_aAs alterações introduzidas no crime de subtração de menor pela Lei 61/2008 vieram alargar o âmbito de aplicação do preceito, conferindo tutela penal ao incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor. Porém, a nova redação dada à al. c) do preceito legal, sem que se mantivesse a sua previsão anterior, determinou a descriminalização das condutas que se prendem com a recusa de entrega do menor a quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem tenha sido legalmente confiado. A corrente jurisprudencial que se vem formando vai exatamente no sentido de uma interpretação muito restritiva daqueles conceitos e, a manter-se a tendência, muito poucas serão as condutas do progenitor inadimplente suscetíveis de integrar a prática do ilícito penal.
461			_dFevereiro 2015 _vAno 2, n.º 03 _tData Venia _x2182-6242 _pp. 415-464
606			_aILÍCITO PENAL _9243369
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
700			_aLEAL _bAna Teresa _9311578