000			01268nam a2200229 4500
001			375868
090			_a375868
100			_a20150626u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a" Ut puras servaret manus " _ealegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua _fPedro Caeiro
311			_a(*)
330			_aA tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. A) A tradição humanista do sistema sancionatório português. B) A recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos, e sua refutação. A questão da formulação de uma declaração. Conclusão.
461			_cCoimbra _djaneiro-março 2001 _vAno 11, fasc. 1.º _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 39-65
606			_aPRISÃO PERPÉTUA _910474
606			_aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL _9228754
606			_aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL _9320192
700			_aCAEIRO _bPedro _9321592