000 00889nam a2200181 4500
001 375826
090 _a375826
100 _a20150512u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA "revogação" do acto administrativo no novo CPA
_euma noção pequena
_fCarla Amado Gomes
330 _a0. Preliminares; 1. A opção binária; 2. Revogação, anulação e revisão; 3. As hipóteses de revogação: pressupostos e consequências; 4. Notas breves sobre: 4.1. iniciativa de revogação; 4.2. competência de revogação; 5. Para terminar.
461 _cLisboa
_dJaneiro-Março 2015
_vAno 36, n.º 141
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 75-103
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9242605
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
700 _aGOMES
_bCarla Amado
_9326957