000			01905nam a2200241 4500
001			375782
090			_a375782
100			_a20150413u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE _euma reflexão jurisprudencial _fJoaquim Manuel Silva
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aOs jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-1) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1.° a 143.° da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico.
461			_cLisboa _dSetembro/Dezembro 2014 _vN.º 24 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 47-65
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aCENTRO EDUCATIVO _93498
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aJOVEM _9100424
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
700			_aSILVA _bJoaquim Manuel _9401761