000			01262nam a2200241 4500
001			375742
090			_a375742
100			_a20150316u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aUsar o direito europeu na prática processual penal
311			_aCD 296.
330			_aA. Como posso invocar uma directiva: interpretação conforme; aplicação directa; reenvio prejudicial). B. A Directiva n.º 2010/64/EU. 1. Direito à interpretação; 2. A interpretação no CPP e as obrigações da directiva; 3. Direito à tradução de documentos essenciais; 4. A tradução de documentos no CPP e as obrigações da directiva; 5. Que “documentos essenciais” (art.º 3.º, n.º 2)? 6. Outros “documentos essenciais” (art.º 3.º, n.º 3)? D. Conclusão.
461			_cLisboa _dNovembro/Dezembro 2014 _vN. 120/121 _tBoletim da Ordem dos Advogados _x0873-4860 _pp. 38-41
606			_aTRADUÇÃO _9268330
606			_aINTERPRETAÇÃO _9343675
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aRAMOS _bVânia Costa _9325879