000 01109nam a2200217 4500
001 375738
090 _a375738
100 _a20150306u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias
_fPedro Lomba, Joaquim Shearman de Macedo
330 _aI. Colocação do problema. II. Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. III. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 do art.º 105.°do RGIT. IV. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.°do Código Penal. Conclusões.
461 _cLisboa
_dDezembro 2007
_vA. 67, vol. 3
_tRevista da Ordem dos Advogados
_x0870-8118
_pp. 1195-1216
606 _aABUSO DE CONFIANÇA
_9245864
606 _aFISCALIDADE
_9230956
606 _aINFRACÇÃO FISCAL
_9242300
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aLOMBA
_bPedro
_9329331
701 _aMACEDO
_bJoaquim Shearman de
_9300558