000			01456nam a2200241 4500
001			375704
090			_a375704
100			_a20150206u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198.º e 199.º do Código de Processo Penal, de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos _eresposta a recurso _fHelena Martins Leitão, Marta Viegas
311			_a(*).
330			_aI. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões.
461			_cLisboa _dOutubro/Dezembro 2014 _vAno 35, n.º 140 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 221-246
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aLEITÃO _bHelena Martins _9326267
701			_aVIEGAS _bMarta _9330065