000 01392nam a2200229 4500
001 375674
090 _a375674
100 _a20150119u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRevisão do CPA e CPTA
_eleis fundamentais da reforma administrativa
311 _aCD 296. Resumo inserto no artigo.
330 _aA revisão do Código de Procedimento Administrativo (CPA), do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) corresponde a um aspecto basilar da reforma administrativa, pelo modo como estes diplomas regulam as relações entre a Administração e os particulares. A ideia de que a reforma era inevitável é acolhida de forma consensual pela comunidade jurídica, e surge como reflexo da dinâmica e evolução sociais. O Boletim da OA destaca alguns dos aspectos fundamentais das alterações legislativas em curso.
461 _cLisboa
_dSetembro 2014
_vN. 118
_tBoletim da Ordem dos Advogados
_x0873-4860
_pp. 28-35
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9233248
606 _aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
_9224779
606 _aDIREITO FISCAL
_9227047