000			01445nam a2200217 4500
001			375619
090			_a375619
100			_a20150105u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCustas nos processos tributários _fNuno Bastos
311			_a[*]. Resumo inserto no artigo.
330			_aO novo Regulamento das Custas Processuais não reflete a intensidade das preocupações de Justiça Social que presidiam ao anterior regime das custas, porque os custos com o acesso à justiça não têm que estar condicionados por um determinado resultado do serviço de justiça prestado ao vencedor. A principal preocupação do legislador das custas é agora a da própria sustentabilidade financeira do serviço de justiça disponibilizado à generalidade dos cidadãos e assegurado ou potenciado por uma programática correspondência entre o serviço prestado e o custo por quem a ele recorre. O princípio do estado Social foi secundarizado pelo princípio da equivalência, que exprime a finalidade primacial da generalidade das taxas e contribuições.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2014 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 265-294
606			_aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS _9334834
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aREGULAMENTO _9234525
606			_aDESPESAS JUDICIAIS _9136
700			_aBASTOS _bNuno _9303742