000			01216nam a2200229 4500
001			375617
090			_a375617
100			_a20150105u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro _fAntónio Latas
311			_a[*].
330			_aIntrodução. 1. Alterações ao âmbito de aplicação da pena acessória de proibição de conduzir; 2. Alterações ao instituto da prescrição; 3. A identidade de género [a nova circunstância prevista no art. 132.º n.º 2f) e 240.º n.ºs 1a), e 2), a), b) e c)]; 4. Alterações relativas à natureza do crime de furto simples; 7. A elevação do mínimo da moldura legal do crime de resistência e coação sobre funcionário; 8. Os crimes de falsas declarações.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2014 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 55-103
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aVIOLÊNCIA DOMÉSTICA _9410456
606			_aFURTO _9229583
606			_aPRESCRIÇÃO DA PENA _9268289
700			_aLATAS _bAntónio _9273684