000			01974nam a2200253 4500
001			375615
090			_a375615
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a"Concurso" de crimes por inimputáveis em virtude de anomalia psíquica _e"cúmulo" de medidas de segurança? _fAntónio Miguel Veiga
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aO sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptível(eis) de integrar(em) não um mas diversos ilícitos típicos penais? Terá sentido defender-se, de "iure condito", por via de uma interpretação legal expressa ou analógica, a partir da figura do concurso (efectivo) de crimes, um "cúmulo" de medidas de segurança de internamento? Ou justificar-se-á, de "iure condendo", tal solução de "cúmulo"? São estas as questões essenciais a que o presente estudo pretende responder, a partir da análise integrada dos elementos ("maxime", da inimputabilidade por anomalia psíquica, do concurso de crimes e do cúmulo jurídico) que, na lei portuguesa vigente, se pensa poderem trazer contributos relevantes para uma proposta de solução.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 239-264
606			_aPERTURBAÇÃO MENTAL _95936
606			_aANÁLISE PSICOLÓGICA _9323418
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _9224750
606			_aSISTEMA PENAL _9227852
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aIMPUTABILIDADE _9728
700			_aVEIGA _bAntónio Miguel _9300310