000			01780nam a2200205 4500
001			375614
090			_a375614
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContencioso pré-contratual _fAntónio Cadilha
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aTendo por base o texto do projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em discussão pública, sob iniciativa do Ministério da Justiça, o autor leva a cabo uma análise muito cuidadosa às alterações propostas em sede de contencioso pré-contratual, sendo que a principal novidade, tal como diz e se reconhece na respectiva exposição de motivos, prende-se com um conjunto de soluções que visam a transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos) para o nosso ordenamento jurídico. Numa análise crítica de tais soluções, o autor questiona, por fim, que este novo modelo em discussão possa não vir a traduzir-se, na prática, num efectivo reforço da eficácia dos meios contenciosos de controlo da regularidade dos procedimentos pré-contratuais, avançando com outras soluções "de iure condendo", que passam não só pela previsão de um processo único que inclua o decretamento de medidas provisórias, com carácter especialmente urgente, mas também pela criação de tribunais especializados no seio da Jurisdição Administrativa e Fiscal.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 207-220
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
700			_aCADILHA _bAntónio _9276294