000			01682nam a2200229 4500
001			375612
090			_a375612
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aIncumprimento da obrigação de prestar contas públicas _fJoão Aveiro Pereira
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aPartindo da ideia base de que a obrigação de prestar contas se inclui num amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, e de que a gestão de dinheiros públicos, como recursos escassos que são, constitui um exemplo típico de administração de bens alheios, o autor põe a descoberto as divergências que a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas contêm, desde logo, a existência de uma duplicidade sancionatória perante a falta de apresentação ou prestação de contas caso tal obrigação se efective junto do Tribunal de Contas ou junto do membro do Governo encarregue da área das Finanças e ao respectivo ministro da Tutela, bem como a repercussão dogmática, processual, constitucional e de eficácia, que decorre de tal duplicidade e incoerência, que considera imperioso encarar e resolver através de uma alteração legislativa.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 143-166
606			_aFINANÇAS PÚBLICAS _9232258
606			_aGESTÃO FINANCEIRA _9246091
606			_aCONTABILIDADE PÚBLICA _9234461
606			_aTRIBUNAL DE CONTAS _9226741
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
700			_aPEREIRA _bJoão Aveiro _9247416