000			01184nam a2200205 4500
001			375611
090			_a375611
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tutela das Misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiástica e do Estado _fPaulo Dá Mesquita
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aNo presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são pessoas jurídicas canónicas.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 107-139
606			_aIGREJA _9273463
606			_aESTATUTO JURÍDICO _9248945
606			_aASSISTÊNCIA SOCIAL _9244121
700			_aMESQUITA _bPaulo Dá _9325782