000			01717nam a2200205 4500
001			375610
090			_a375610
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO recurso de revisão e a reforma penal _fPaulo Renato de Freitas Belo
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aNo presente estudo, analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art.º 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português -, colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os princípios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgador na obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 83-105
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
700			_aBELO _bPaulo Renato de Freitas _9303654