000			01682nam a2200205 4500
001			375609
090			_a375609
100			_a20141222u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência _e"das prinzip verantwortung" ou a ética da (ir)responsabilidade _eestudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores _fHugo Luz dos Santos
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.
461			_cLisboa _dmaio-agosto 2014 _vN.º 23 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 67-82
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aFISCALIDADE _9230956
700			_aSANTOS _bHugo Luz dos _9330007