000			02169nam a2200229 4500
001			375589
090			_a375589
100			_a20141110u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade disciplinar, em dois actos _ejuízes e funcionários de justiça _fJosé Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aNo presente texto desenvolvem-se tópicos de reflexão respeitantes ao tema da "responsabilidade disciplinar" aqui abordado em "dois actos e dois tempos": as condutas de juízes e funcionários, no presente e de "jure constituendo". É realizada uma análise das principais soluções acolhidas no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para melhor compreensão hermenêutica do actual quadro regulatório, o texto convoca instrumentos nacionais e internacionais que se têm debruçado sobre o tema da ética e da deontologia profissional. De "jure constituendo", propugna-se pela criação de um Código de Ética e de Deontologia Judiciária e de um Estatuto Disciplinar específico na área da Justiça, em detrimento definitivo do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função Pública como texto subsidiário. Como corolário da inovação acima proposta, também os funcionários judiciais passariam a estar sujeitos ao Estatuto Disciplinar próprio e autónomo para a área da Justiça acima proposto, assim se superando os actuais entraves de natureza constitucional e bem assim aqueles que, desde já, se antecipam com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário e a solução de gestão tripartida nele acolhida.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2014 _vAno 35, n.º 139 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 111-147
606			_aCÓDIGO DE CONDUTA _9238876
606			_aCÓDIGO DE ÉTICA _9343520
606			_aDEONTOLOGIA PROFISSIONAL _9225874
606			_aESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS _999715
606			_aESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA _9350135
700			_aCARVALHO _bJosé Manuel Costa Galo Tomé de _9329496