000			02088nam a2200253 4500
001			375585
090			_a375585
100			_a20141106u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA supressão do interrogatório no processo de interdição _enovos e diferentes incapazes? _ea complexidade da simplificação _fMargarida Paz, Fernando Vieira
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aCom o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem - médica e jurídica - que este tema necessariamente suscita.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2014 _vAno 35, n.º 139 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 61-109
606			_aINCAPACIDADE _9225750
606			_aINTERROGATÓRIO _9294046
606			_aMÉDICO _9235095
606			_aPERITO _9344589
606			_aPERTURBAÇÃO MENTAL _95936
606			_aSAÚDE MENTAL _92697
700			_aPAZ _bMargarida _9330056
701			_aVIEIRA _bFernando _9330057