000			01675nam a2200253 4500
001			375584
090			_a375584
100			_a20141106u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProva digital _eas leis que temos e a lei que deviamos ter _fJoão Conde Correia
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aA prova digital, de importância crescente, está regulada em três diplomas legais: o Código de Processo Penal, a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e, ainda, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Esta trilogia, para além de acentuar o atual paradigma da descodificação e de negar a desejável centralidade normativa do Código de Processo Penal, contribui para a assimetria, para a incoerência das soluções legais e, sobretudo, para o seu indesejável e nefasto insucesso prático. O amadurecimento dos conceitos e das necessidades, propiciado pela riqueza da prática jurídica quotidiana e sedimentada por uma longa reflexão doutrinal, já permite, no entanto, abandonar o experimentalismo e a improvisação inicial e substitui-los por um modelo que conjugue a boa técnica com a melhor substância.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2014 _vAno 35, n.º 139 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 29-59
606			_aPROVA DIGITAL _9303222
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
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