000			01632nam a2200205 4500
001			375549
090			_a375549
100			_a20140812u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA protecção dos direitos culturais _ecultura e património na experiência jurídica e judiciária portuguesa _fMário Mendes Serrano
311			_a(*)
330			_aO presente trabalho procura apresentar, numa perspectiva informativa e didáctica, em consonância com as circunstâncias da sua produção, uma panorâmica geral do quadro normativo português relativo à matéria dos direitos culturais e da praxis nacional da protecção do direito à cultura. No âmbito da protecção jurídica, faz-se um percurso pelas normas constitucionais pertinentes, pelos instrumentos internacionais tidos como mais relevantes e objecto de recepção na ordem jurídica portuguesa, pela normação de direito europeu e pela legislação ordinária interna, com especial enfoque no segmento respeitante ao património cultural. No âmbito da “law in action”, centra-se a atenção na descrição de casos paradigmáticos envolvendo a matéria dos direitos culturais e na enunciação de um conjunto de decisões do Tribunal Constitucional consideradas como mais significativas nesse domínio.
461			_cLisboa _d2.º semestre 2013 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 383-408
606			_aCULTURA _9226522
606			_aPATRIMÓNIO CULTURAL _9243138
700			_aSERRANO _bMário Mendes _9253601