000 01084nam a2200217 4500
001 375545
090 _a375545
100 _a20140808u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDa inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro)
_fBruna Ribeiro de Sousa
311 _a(*).
330 _a1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do n.º 1, do artigo 400.º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas Conclusivas.
461 _cLisboa
_dAbril-Junho 2014
_vAno 35, nº 138
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 135-174
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
606 _aACÇÕES E RECURSOS
_9347519
606 _aCONSTITUIÇÃO
_9225675
700 _aSOUSA
_bBruna Ribeiro de
_9302717