000			02598nam a2200217 4500
001			375493
090			_a375493
100			_a20140625u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva _fFernando Alves Correia
311			_aTexto que corresponde à comunicação apresentada no dia 28 de Agosto de 2003, em Salvador, no âmbito do II Encontro Brasil-Portugal de Direito Constitucional e do II Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado.
330			_aI. Introdução. II. Mecanismos nacionais de protecção jurisdicional dos direitos fundamentais. 1. A protecção dos direitos fundamentais. 1.1. Caracterização geral do sistema português de justiça constitucional. 1.2. A garantia do respeito dos direitos fundamentais como dimensão essencial da justiça constitucional. 1.3. A ausência, no sistema português de justiça constitucional, de instrumentos específicos de protecção dos direitos fundamentais pelo Tribunal Constitucional. 2. A protecção dos direitos fundamentais pela via da justiça administrativa. III. Mecanismos internacionais de protecção jurisdicional dos direitos fundamentais. 1. O papel do tribunal Europeu dos Direitos do Homem na protecção dos direitos fundamentais. 1.1. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu valor no ordenamento jurídico português. 1.2. O direito de recurso individual dos cidadãos portugueses para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 1.3. A relação de complementaridade entre as jurisprudências do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Constitucional português em matéria de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. a importância do Tribunal de Justiça da União Europeia na protecção dos direitos fundamentais. 2.1. A inscrição na matriz institutiva das Comunidades Europeias da tutela dos direitos fundamentais. A Carta dos direitos Fundamentais da União Europeia. 2.2. Do agnosticismo inicial do Tribunal de Justiça em matéria de direitos fundamentais à fase de garante da protecção dos mesmos direitos. IV. Conclusão.
461			_cCoimbra _d2003 _vVol. 79 _tBoletim da Faculdade de Direito _x0303-9773 _pp. 63-96
606			_aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM _9235
606			_aCARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA _9101471
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aCORREIA _bFernando Alves _9329044