000			01979nam a2200217 4500
001			375477
090			_a375477
100			_a20140617u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia _erecai ou não recai? _eeis a questão! _fAlessandra Silveira
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aO problema que se coloca aos tribunais nacionais que se deparam com a aplicação dos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é precisamente o de saber em que circunstâncias tais direitos seriam aplicáveis e como aferir do nível de proteção mais elevado. O presente texto equaciona o problema do âmbito de aplicação da CDFUE à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de auxiliar os operadores jurídicos portugueses na quotidiana tarefa de deslindar se a questão "sub judice" recai ou não no âmbito de aplicação do direito da União - e se, nesta medida, o padrão de jusfundamentalidade aplicável seria aquele que resulta da CDFUE, segundo a lógica de interconstitucionalidade que a inspira. Importa, portanto, tentar captar, à luz da teoria da organização jurídica dos sistemas federativos, a base teorética que oferece sustentação à jurisprudência do TJUE naquela matéria, assim como as consequências da entrada em vigor da CDFUE na repartição de competências jurisdicionais sobre direitos fundamentais e no próprio processo de integração.
461			_cLisboa _dJaneiro/Abril 2014 _vN.º 22 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 179-209
606			_aCARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA _9101471
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA _93508
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aSILVEIRA _bAlessandra _9329327