000			01439nam a2200205 4500
001			375473
090			_a375473
100			_a20140616u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPrivação de liberdade na justiça juvenil _econtornos de problemas entre meios e fins _fAntónio Carlos Duarte-Fonseca
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aOs Centros Educativos encontram-se actualmente, por circunstâncias várias analisadas pelo autor, em situação de clara falência no que se refere à promoção de uma efectiva ressocialização dos menores institucionalizados, a qual deve assentar na educação para o Direito, seja qual for o regime em que se encontrem. A privação de liberdade implicada na medida de internamento em centro educativo, sem que neste o adolescente ou jovem seja destinatário de uma intervenção primariamente destinada a educá-lo para os valores tutelados pelas normas penais, é susceptivel de configurar violação do artigo 5 § 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
461			_cLisboa _dJaneiro/Abril 2014 _vN.º 22 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 75-95
606			_aCENTRO EDUCATIVO _93498
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aLIBERDADES FUNDAMENTAIS _9230689
700			_aDUARTE-FONSECA _bAntónio Carlos _98131