000			01537nam a2200229 4500
001			375469
090			_a375469
100			_a20140611u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal _ebreve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem _fRaquel Cardoso
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aO Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu, no recente caso de Aswat, afirmar a responsabilidade do Reino Unido enquanto membro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na eventualidade da extradição de Haroon Aswat para os Estados Unidos da América, baseando o seu julgamento apenas no facto do extraditando sofrer de esquizofrenia paranóide. A anotação compreende uma análise da decisão do Tribunal, dos requisitos para afirmação da responsabilidade do Estado extraditante, e dos limiares mínimos de protecção conferidos em casos de remoção do indivíduo do território europeu.
461			_cCoimbra _dabril-junho 2013 _vAno 23, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 279-309
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aREGIME PENITENCIÁRIO _9319993
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aSAÚDE MENTAL _92697
700			_aCARDOSO _bRaquel _9303405