000			01542nam a2200193 4500
001			375462
090			_a375462
100			_a20140512u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO modelo de supervisão do financiamento político em Portugal _fFábio Teles Soares
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar-se-á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2014 _vAno 35, n.º 137 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 147-182
606			_aFINANCIAMENTO DE PARTIDOS _9325571
606			_aPARTIDO POLÍTICO _9100100
700			_aSOARES _bFábio Teles _9301647