000 01294nam a2200229 4500
001 375451
090 _a375451
100 _a20140324u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA determinação da pena do concurso de crimes no direito penal internacional
_eacórdão do Tribunal Penal Internacional de 10 de Julho de 2012, referente ao caso Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo
_fAna Pais
311 _a(*). Resumo inserto no artigo.
330 _aComentário crítico à decisão judicial de determinação de uma pena única conjunta em caso de concurso de crimes internacionais. A sentença em análise reporta-se à primeira condenação proferida pelo TPI, sendo igualmente a primeira vez que este Tribunal aplica uma pena de concurso ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Estatuto de Roma.
461 _cCoimbra
_djaneiro-março 2013
_vAno 23, n.º 1
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_pp. 139-158
606 _aDIREITO PENAL INTERNACIONAL
_9579
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
606 _aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
_9228754
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
700 _aPAIS
_bAna
_9359789