000			01814nam a2200205 4500
001			375449
090			_a375449
100			_a20140324u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação _econteúdo, alcance e conformidade constitucional _fFrederico de Lacerda da Costa Pinto
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aNeste estudo procura-se clarificar o conteúdo do direito de audição e defesa na fase organicamente administrativa do processo de contraordenação (artigo 50.º do Regime Geral de Contraordenações), concretizando desse modo o disposto no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição. Para o efeito, questiona-se qual o exato conteúdo que deve ter imputação indiciária do ilícito contraordenacional, estabelecida pela autoridade administrativa numa acusação ou em acto equivalente. Com base em elementos históricos, constitucionais e legais, e numa análise sistemática da tramitação de todo o processo de contraordenação, conclui-se que essa imputação indiciária deve incluir os factos, o enquadramento legal e as sanções aplicáveis, podendo em alguns casos surgir por exigência de lei expressa requisitos adicionais (como o prazo e a forma de contestar ou a possibilidade de pagamento voluntário da coima), mas em caso algum se deve exigir como condição de validade.
461			_cCoimbra _djaneiro-março 2013 _vAno 23, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 63-121
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
700			_aPINTO _bFrederico de Lacerda da Costa _9330059