000			01436nam a2200217 4500
001			375438
090			_a375438
100			_a20140305u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO crime de violação de regras urbanísticas por funcionário _euma perspectiva (necessariamente) dirigida ao direito do urbanismo _fRicardo Jorge Bragança de Matos
311			_a(*). Estudo que teve por base a exposição efectuada no âmbito da acção de formação contínua, promovida pelo CEJ, em Janeiro de 2013, subordinada à temática "Criminalidade económico-financeira".
330			_aO estudo decompõe o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário nas suas componentes objectivas e subjectivas, concluindo-se que a vontade legislativa de conferir tutela ao bem jurídico especificamente eleito pela norma não é satisfeita, considerando o âmbito reduzido de aplicação do tipo e a sua consequente inoperância enquanto meio de prevenção e repressão das condutas mais graves que se podem verificar neste domínio.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2013 _vNº1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 89-114
606			_aURBANISMO _9233685
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO _9264000
606			_aFUNCIONÁRIO PÚBLICO _9241105
700			_aMATOS _bRicardo Jorge Bragança de _9329007