000 01066nam a2200229 4500
001 375416
090 _a375416
100 _a20140123u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNotas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais (propostas de lei n.ºs 75/XII,76/XII e 77/XII)
_fGermano Marques da Silva
330 _aIntrodução. 1. Alteração do regime da prescrição do procedimento criminal. 2. Medidas de coacção. 3. Validade como elemento de prova de declarações prestadas nas fases processuais anteriores ao julgamento. 4. Processo sumário. 5. Fecho.
461 _cLisboa
_dAbr./Set. 2012
_vAno 72
_tRevista da Ordem dos Advogados
_x0870-8118
_pp. 521-543
606 _aREFORMA PENAL
_9237533
606 _aPRESCRIÇÃO DA PENA
_9268289
606 _aPROCEDIMENTO CRIMINAL
_99424
606 _aMEDIDAS DE COACÇÃO
_9243031
606 _aMEIO DE PROVA
_9243746
606 _aPROCESSO SUMÁRIO
_9242872
700 _aSILVA
_bGermano Marques da
_9220781