000			02160nam a2200217 4500
001			375404
090			_a375404
100			_a20140115u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireito penal, direito processual penal e direito da execução das sanções privativas da liberdade e jurisprudência constitucional _fMaria João Antunes
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aComeçando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do "direito penal do bem jurídico", da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a temas como o da incriminação do enriquecimento ilícito e da punição do crime de lenocínio. Sem deixar de fora os princípios, estes expressamente consagrados, da legalidade criminal, da reservada lei em matéria penal, da aplicação da lei penal mais favorável, da insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal e da não automaticidade dos efeitos da pena, a sistematização proposta pela autora confronta-nos em seguida com as mais importantes decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional no âmbito do direito processual penal, designadamente quanto às atribuições do Ministério Público, à reserva de competência do juiz de instrução, aos direitos processuais do arguido e aos termos da prova. Por último, a autora destaca os mais relevantes pronunciamentos no âmbito do direito da execução das sanções privativas da liberdade, identificando como o parâmetro de controlo o princípio da socialização dos condenados.
461			_cLisboa _dSetembro-Dezembro 2013 _vNº 21 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 89-117
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aAntunes _b Maria João _9323374