000			01463nam a2200217 4500
001			375402
090			_a375402
100			_a20140114u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal _fHelena Susano
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aPartindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal Constitucional das interpretações das normas feitas na decisão recorrida, a autora delimita o acto de interpretação que atinge a dimensão de criação normativa, daquele que se limita à mera aplicação normativa, concluindo pela necessidade constitucional de fiscalização (em concreto) das normas criadas pelo julgador na decisão.
461			_cLisboa _dSetembro-Dezembro 2013 _vNº 21 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 57-74
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aSUSANO _bHelena _9292789