000			01216nam a2200205 4500
001			375395
090			_a375395
100			_a20140113u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito à não auto-inculpação no âmbito das contra-ordenações do código dos valores mobiliários _fAugusto Silva Dias
330			_a1. As questões do tema. 2. O princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no Direito português. 2.1. Origem histórica e relevância constitucional do princípio. 2.2. Alcance normativo, temporal e material do princípio. 3. Alcance do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" no âmbito das contra-ordenações do mercado dos valores mobiliários. 4. Consequências jurídicas da aniquilação do direito à não auto-inculpação na situação concreta.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2010 _vAno 1, nº 1 _tRevista de Concorrência e Regulação _x1647-5801 _pp. 237-265
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aVALORES MOBILIÁRIOS _9250636
606			_aMERCADO FINANCEIRO _9227061
606			_aPROVA _9233195
700			_aDIAS _bAugusto Silva _f1954-2019 _9321973