000			01641nam a2200205 4500
001			375394
090			_a375394
100			_a20140113u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio "nemo tenetur se ipsum accusare" _fCatarina Anastácio
330			_a1. Apresentação do tema. 2. O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência. 3. A questão do conflito entre o dever de colaboração das empresas e o princípio “nemo tenetur”. 3.1. O princípio “nemo tenetur”. 3.2. A resolução do conflito entre o princípio “nemo tenetur” e o dever de colaboração. 3.2.1. O núcleo essencial do princípio “nemo tenetur”. 3.2.2. O princípio “nemo tenetur” nos processos de contra-ordenação por violação de regras de defesa da concorrência. 4. A questão na jurisprudência comunitária e nacional. 5. Tentativa de concretização, 5.1. Prestação de declarações orais ou escritas perante a Autoridade da Concorrência. 5.2. Entrega de documentos pré-constituídos.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2010 _vAno 1, nº 1 _tRevista de Concorrência e Regulação _x1647-5801 _pp. 199-235
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA _9275787
606			_aCOOPERAÇÃO JURÍDICA _9273361
606			_aABUSO DE PODER _9234055
700			_aANASTÁCIO _bCatarina _9291048