000			01455nam a2200205 4500
001			375379
090			_a375379
100			_a20131218u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGabinete de Recuperação de Activos _eo que é, para que serve e como actua _fHélio Rigor Rodrigues
311			_a(*). Resumo inserto no artigo. Texto que corresponde, com algumas adaptações, à comunicação apresentada no workshop subordinado ao tema "Recuperação dos Produtos do Crime", organizado pelo CEJ e realizado a 20 de junho de 2013.
330			_aCom a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira e patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2013 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 63-87
606			_aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _9337364
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aCRIME ECONÓMICO _9238882
700			_aRODRIGUES _bHélio Rigor _9329988