000			01677nam a2200205 4500
001			375378
090			_a375378
100			_a20131218u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aVerificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos) _fLuís Filipe Brites Lameiras
311			_a(*). Resumo inserto no artigo. Texto que corresponde, no essencial e salvo notas pontuais de actualização, ao guião da intervenção do autor no Seminário sobre Insolvência, que teve lugar no CEJ, a 30 de novembro de 2012.
330			_aCom a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.º, n.º 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final, verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.º, n.º 6, e 140.º).
461			_cLisboa _d1.º semestre 2013 _vNº1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 13-32
606			_aFALÊNCIA _9237997
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aSISTEMA FINANCEIRO _9245947
700			_aLAMEIRAS _bLuís Filipe Brites _9300564