000			01677nam a2200229 4500
001			375375
090			_a375375
100			_a20131213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos _fAlexandra Leitão
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aA autora analisa com grande frontalidade o tema da representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos, tal como ela se encontra delineada, quer no ETAF e CPTA, quer no próprio Estatuto do Ministério Público, sob um ponto de vista adjectivo e substantivo, atenta a necessária articulação, nem sempre fácil ou linear, entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade. CONTEÚDO: 1. A representação do Estado pelo Ministério Público: enquadramento geral. 2. A pluralidade de funções do Ministério Público no contencioso administrativo. O Ministério Público entre a prossecução do interesse público e a defesa da legalidade democrática. 3. Outras questões sobre a representação do Estado pelo Ministério Público no contencioso administrativo. Em especial, a arbitragem. 4. Breve referência à natureza jurídica da representação.
461			_cLisboa _dMaio-Agosto 2013 _vNº 20 _tJulgar _x1646-6863 _pp. 191-208
606			_aESTADO _9226390
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aLEITÃO _bAlexandra _9231280