000			01543nam a2200229 4500
001			375363
090			_a375363
100			_a20131212u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida _fAna Mexia
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aA jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2012 _vAno 22, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 633-686
606			_aDIREITO DA INSOLVÊNCIA _9330020
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aMEXIA _bAna _9117994